Programas sociais · LULA II · 26/06/2007
CadÚnico torna-se instrumento obrigatório de integração
O Decreto 6.135/2007 definiu o CadÚnico como instrumento obrigatório de seleção de beneficiários e integração de programas sociais federais voltados à população de baixa renda.
6135decreto federal
Fontes e documentos
- PlanaltoJurídica primária — PlanaltoConsultar documento
