Brasil em Transformação · LULA II · 12/11/2007
Regulamentação do FNDCT e papel executivo da Finep
A Lei nº 11.540 definiu o objetivo do FNDCT e atribuiu à Finep a função de Secretaria-Executiva do fundo.
Lei 11.540
Fontes e documentos
- PlanaltoJurídica primária — PlanaltoConsultar documento
