Brasil em Transformação · LULA III
Lei Paulo Gustavo: regulamentação e execução
A Lei Paulo Gustavo é a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022; o Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023, regulamentou sua execução e previu R$ 3,862 bilhões para estados, Distrito Federal e municípios.
R$ 3,862 bilhõesreais
Fontes e documentos
- Governo FederalAdministrativa oficial — Governo FederalConsultar documento
- Presidência da República — Casa CivilDecreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023Consultar documento
- Presidência da República — Casa CivilLei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022Consultar documento