Brasil em Transformação · LULA III
Igualdade salarial entre mulheres e homens
A Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, dispôs sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
Lei 14.611/2023marco legal
Fontes e documentos
- PlanaltoJurídica primária — PlanaltoConsultar documento
